Aviso Importante: Ao aceder, navegar ou utilizar a plataforma tecnológica Descontária, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite a totalidade das cláusulas dispostas neste documento. Se não concordar com estes Termos de Utilização, deve cessar imediatamente o acesso aos nossos serviços.
1. Enquadramento e Objeto dos Serviços
A Descontária opera enquanto fornecedora independente de soluções de software e ferramentas computacionais baseadas em inteligência artificial vocacionadas para a análise de dados de mercado, modelação algorítmica e automação técnica de parâmetros analíticos de negociação. A plataforma não presta, sob nenhuma circunstância, serviços de intermediação financeira, assessoria de investimentos personalizada, gestão discricionária de carteiras ou guarda e custódia de fundos e ativos digitais.
Todas as funcionalidades disponibilizadas constituem ferramentas meramente instrumentais para suporte analítico e automação de fluxos operacionais definidos e configurados exclusivamente pelo próprio utilizador final.
2. Elegibilidade e Declarações do Utilizador
Para aceder ou registar qualquer modalidade de conta na Descontária, o utilizador assegura e compromete-se a:
- Ter idade mínima legal de 18 anos ou a idade correspondente à plena capacidade jurídica exigida na jurisdição da sua residência habitual;
- Não se encontrar legalmente impedido de aceder a ferramentas tecnológicas de dados de mercado ou serviços digitais análogos;
- Garantir a veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações partilhadas durante a utilização do serviço;
- Assumir integral e irrestrita responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias e declarativas decorrentes de eventuais ganhos ou perdas obtidos nas suas operações autónomas.
3. Natureza Tecnológica e Isenção de Consultoria Financeira
Os sinais analíticos, métricas quantitativas, cálculos de latência, estatísticas de mercado e parametrizações geradas por algoritmos não configuram propostas comerciais, incentivos contratuais nem aconselhamento financeiro ou legal. O utilizador reconhece expressamente que:
- A Descontária não atua como corretora licenciada, banco, instituição de pagamento ou entidade de crédito;
- O desempenho histórico de modelos computacionais ou de simulações algorítmicas não é um preditor fidedigno de rentabilidades presentes ou futuras;
- Toda e qualquer decisão de alocação de capital em criptoativos, instrumentos cambiais ou valores mobiliários é efetuada por iniciativa e risco exclusivos do utilizador.
4. Relação com Corretores e Prestadores Terceirizados
Para a efetivação prática de ordens no mercado, o utilizador pode optar por conectar a plataforma a corretoras reguladas ou bolsas externas (APIs de terceiros). A Descontária não controla, não audita e não assume qualquer vínculo de representação direta sobre essas entidades externas.
O utilizador reconhece que as taxas de custódia, execução, spreads, derrapagens (slippage), políticas de liquidação e segurança de custódia de capital dependem exclusivamente dos contratos celebrados entre o utilizador e os respetivos operadores terceiros.
5. Conduta Permitida e Restrições de Uso
É estritamente vedado ao utilizador:
- Praticar engenharia reversa, descompilação, cópia de código-fonte ou extração sistemática de dados (scraping) sem prévia autorização formal;
- Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, manipulação de mercado, branqueamento de capitais ou financiamento de atividades ilícitas;
- Tentar contornar mecanismos de autenticação, vulnerabilizar sistemas ou sobrecarregar a infraestrutura de servidores com tráfego malicioso;
- Sublicenciar, ceder ou comercializar o acesso individual atribuído à sua credencial.
6. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma Descontária — incluindo a denominação comercial, marcas registadas, código de software, arquitetura de sistemas de IA, algoritmos analíticos, interfaces visuais, gráficos e documentação textual — são propriedade exclusiva da Descontária ou dos seus licenciantes, encontrando-se protegidos pelas leis nacionais e tratados internacionais de direitos de autor e propriedade industrial.
7. Limitação de Responsabilidade
Na máxima amplitude permitida pela legislação aplicável, a Descontária, os seus fundadores, administradores e parceiros técnicos não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perdas financeiras resultantes de:
- Flutuações bruscas de mercado, desvalorização de ativos ou volatilidade extrema;
- Falhas de conectividade com a internet, indisponibilidade temporária de servidores ou atrasos na receção de cotações;
- Interrupções operacionais ou insolvência de plataformas externas de custódia ou corretagem;
- Configuração errónea de variáveis de risco pelo próprio utilizador.
8. Duração, Rescisão e Suspensão
A Descontária reserva-se o direito de suspender, limitar ou extinguir o acesso a qualquer conta ou funcionalidade, a qualquer momento e sem aviso prévio fundamentado, caso verifique suspeitas razoáveis de infração contratual, violação de segurança ou exigência imposta por autoridade reguladora competente.
9. Disposições Finais e Alterações Contratuais
Estes termos podem ser revistos periodicamente para refletir adaptações tecnológicas ou mudanças regulamentares. A versão revista entrará em vigor a partir da data de publicação indicada no cabeçalho. A permanência no uso dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação plena das mesmas.
Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada inválida ou ineficaz por tribunal competente, tal invalidade não afetará a validade e eficácia das restantes disposições.